POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (doravante “Via Verde”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, capital social de 1.000.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 504 656 767 recolhe dados pessoais dos utilizadores do site www.pagamentodeportagens.pt (doravante “Site”), que trata, consoante o caso, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais e noutros casos enquanto entidade subcontratante dos responsáveis pelo tratamento abaixo identificados. Neste sentido, a Via Verde segue um conjunto de medidas para proteger os dados e a privacidade dos utilizadores do Site e das funcionalidades disponibilizadas, criando para o efeito a presente Política de Privacidade.

Esta Política de Privacidade faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização do Site que, em conjunto, constituem os “Termos do Portal”, e regula a recolha e os demais termos do tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do Site, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

Sem prejuízo do conteúdo da Política de Cookies, a visita ao presente Site, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a Via Verde poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através do Site a registo prévio, e nestes casos tal poderá implicar a disponibilização de dados pessoais.

Os dados pessoais a disponibilizar pelos utilizadores do Site serão os seguintes, consoante as funcionalidades:

Dados de Identificação: nome, número de telemóvel incluindo o indicativo do país;

Dados para Faturação e de Pagamento: número de identificação fiscal, país fiscal, endereço de email, morada completa e país e referência Multibanco. No caso de cidadão estrangeiro, em vez do número de identificação fiscal nacional, poderá, em alternativa, ser recolhido o número da carta de condução.

Dados do Veículo: matrícula do veículo.

Dados de Transação: informação relativa à(s) passagem(ns) cuja(s) taxa(s) de portagem pretende pagar (ex.: potencial data, hora e/ou intervalo temporal).

Tratamento de Dados Pessoais

A Via Verde é responsável pelo tratamento dos dados pessoais acima identificados dos utilizadores que sejam seus clientes (i.e., quando tenham aderido ao Sistema Via Verde) e, bem assim, dos  utilizadores que não sendo clientes, aqueles dados tenham sido fornecidos através do Site para efeitos de registo de utilizador, quando necessário, e de pesquisa de montantes em dívida.

Os dados pessoais recolhidos serão processados e armazenados informaticamente pela Via Verde ou pelas entidades por esta subcontratadas e destinam-se apenas a permitir a liquidação das taxas de portagem e custos administrativos associados e a localização de faturas de assistência rodoviária. Os mesmos dados serão também usados para o pagamento através deste Site, por iniciativa do Utilizador de taxas de portagem e custos administrativos associados e de faturas de assistência rodoviária.

A Via Verde, ao disponibilizar no site funcionalidades de pagamentos, atuará como entidade subcontratante das entidades a seguir elencadas, atuando de acordo com as instruções que, por estas, lhe sejam transmitidas e relativamente aos seguintes dados pessoais:

Concessionárias e Subconcessionárias cujas taxas de portagens se encontram a pagamento neste Site, designadamente no que respeita à recolha e demais tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que não tenham aderido ao Sistema Via Verde;

Operadoras, enquanto entidades responsáveis pela faturação dos serviços de assistência rodoviária, no caso dos valores das faturas de assistência rodoviária;

Os dados pessoais disponibilizados pelos utilizadores através do site serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário aos fins referidos acima, feito o pagamento ou não sendo o mesmo já possível os mesmos serão definitivamente eliminados com exceção dos dados de pesquisa e matrícula que serão preservados pelo período de cinco anos para efeitos de resposta a reclamações.

A Via Verde assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular, que a sua inserção foi voluntária e que os mesmos são verdadeiros, atuais e exatos.

Em caso algum a Via Verde recolherá dados de cartão de crédito ou de débito, quando esta seja a forma de pagamento selecionada pelo utilizador. Estes dados serão fornecidos diretamente ao prestador de serviços de pagamento mediante redireccionamento para o site destes, através de uma ligação segura.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos previstos na lei, é garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação, eliminação ou limitação do tratamento, à portabilidade, ou de opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito para Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. – Quinta Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana, ou para privacidade_VVP@viaverde.pt.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem direito a apresentar reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Via Verde viola o regime legal em vigor a cada momento.

Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_VVP@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

Comunicação e Transmissão de Dados

A Via Verde poderá comunicar os dados pessoais dos utilizadores do Site a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos utilizadores ou ainda quando:

1.   a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial; e

2.   a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores.

As entidades que, mediante autorização prévia dos responsáveis pelo tratamento, sejam subcontratadas pela Via Verde e, bem assim, as entidades a quem sejam comunicados dados, estão obrigadas, perante a Via Verde, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e nas instruções que lhe forem transmitidas.

Medidas de Segurança

A Via Verde desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra vírus e outros softwares nocivos. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.

Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.pagamentodeportagens.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a Via Verde notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.

18.DC.1612 Versão n.º 05 (08.01.2024)

POLÍTICA DE COOKIES

O que são cookies?

O cookie é uma informação que é automaticamente colocada nos discos rígidos dos computadores dos utilizadores, quando estes acedem a certos sites. O cookie apenas identifica o seu programa de navegação no servidor. Os cookies possibilitam o armazenamento de informação no servidor, de modo a melhorar as experiências Web dos utilizadores e analisar e rever performances do site. A maioria dos programas de navegação estão definidos para aceitar cookies, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie está a ser enviado. Note-se, no entanto, que algumas partes das Plataformas poderão não funcionar corretamente, caso tenha recusado os cookies.

Os cookies e outras tecnologias de rastreio imediato não recolhem automaticamente dados pessoais sobre si. Nos casos em que prestar voluntariamente esse tipo de informação, através de registos ou trocas de correio eletrónico, podem estas tecnologias ser usadas para obter mais informações relativamente à sua utilização dos sites e/ou para promover a interação de correio eletrónico de modo a proporcionar uma maior utilidade para o utilizador.

Que tipo de cookies utilizamos?

Nas Plataformas utilizamos apenas cookies de sessão, os quais consistem em cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser do utilizador até este sair das Plataformas e recolhem informações sobre a forma como os utilizadores interagem com as mesmas. A informação obtida permite identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

O utilizador poderá, a todo o momento, controlar o modo como os cookies se encontram alojados no seu dispositivo ou, alternativamente, removê-los, para o que basta alterar as configurações do seu browser. Conforme referido, deverá ter em atenção que a alteração destas configurações poderá ter impacto no adequado e correto funcionamento das Plataformas. As Plataformas utilizam cookies para melhorar a sua navegação e alguns dos nossos serviços de internet requerem ativa a opção “cookies enable” nos browsers dos respetivos dispositivos. Esta opção para além de permitir o estabelecimento de sessões seguras, permite também assegurar a respetiva proteção dos dados.

Atualmente usamos os seguintes cookies:

  • Cookies essenciais (usados pelo DNN e ASP) - Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como aceder a áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados
  • Cookies de analytics (Google Analytics) - Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os utilizadores usam o site e monitorizar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma melhor experiência de navegação ao personalizar a nossa oferta e identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam.
  • Cookies de funcionalidades ou terceiros (ShareThis, Detecção mobile) - Utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do utilizador. Por exemplo, os cookies evitam digitar o nome do utilizador cada vez que este acede ao site. Em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita. Os cookies de terceiros servem para medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros.

Os cookies utilizados são cookies de sessão, sendo temporários, permanecendo nos cookies do seu navegador de internet (browser) até sair do site. A informação obtida permite identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Como gerir os cookies em diferentes navegadores web?

Pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser. Abaixo, indicamos as várias formas de desativação dos cookies, dependendo do seu browser:

  • Configurações de cookies no Internet Explorer: para desativar os cookies no Internet Explorer:
  1. Clique no menu “Ferramentas” e escolha a opção “Opções de Internet”;
  2. Selecione o separador “Privacidade”;
  3. Mova a barra até surgir a expressão “Bloquear todos os cookies”.
  • Configurações de cookies no Firefox: para desativar os cookies no Firefox:
  1. Clique no menu “Ferramentas”;
  2. Selecione “Opções”;
  3. Clique no ícone “Privacidade”;
  4. Na secção “Cookies”, desative a opção “Aceitar cookies dos sites”;
  5. Clique em “OK” para guardar as alterações e fechar.
  • Configurações de cookies no Chrome: para desativar todos os cookies no Chrome:
  1. Clique em “Personalizar e Controlar o Google Chrome”;
  2. Selecione a opção “Ferramentas”.
  3. Clique em “Limpar dados de navegação”;
  4. Na caixa de seleção “Limpe os seguintes itens de:”, escolha a opção “desde sempre”;
  5. Selecione as primeiras 4 opções e clique em “Limpar dados de navegação”.
  • Configurações de cookies no Safari web e iOS: para desativar os cookies no Safari Web e iOS:
  1. Clique em “Edit” (Editar);
  2. Selecione “Preferences” (Preferências);
  3. No painel superior, selecione o ícone “Security” (Segurança);
  4. Na secção “Accept Cookies” (Aceitar cookies), selecione “Never” (Nunca).

Para saber mais sobre os cookies, visite http://www.allaboutcookies.org, onde poderá encontrar informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores.

Não tem a certeza de que navegador web utiliza? Para o verificar:

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Alterações à Política de cookies

A Via Verde reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de cookies.

Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online, pelo que aconselhamos a consulta regular desta página para se manter atualizado.

Se tiver quaisquer dúvidas ou questões sobre a forma como a Via Verde procede ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_VVP@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

18.DC.1604 Versão n.º 05 (19.12.2023)

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE “www.pagamentodeportagens.pt”

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Utilização (doravante “Termos de Utilização”), regulam a utilização da página web www.pagamentodeportagens.pt (doravante “Site”), disponibilizada na Internet pela Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 504656767, com o capital social de € 1.000.000 (“Via Verde Portugal”).

1.2. O acesso ou a utilização do Site implica a aceitação plena e sem reservas pelos utilizadores dos presentes Termos de Utilização.

2. ÂMBITO

2.1. Através deste Site, a Via Verde proporciona aos seus clientes e aos demais utilizadores que não aderiram ao Sistema Via Verde o acesso a formas de pagamento de taxas de portagens e custos administrativos relacionados com a utilização de infraestruturas rodoviárias, nas seguintes modalidades (as “Funcionalidades”):

a) Consulta – funcionalidade de consulta/pagamento espontâneo dos valores em pagamento resultantes (i) de taxas de portagem e demais custos administrativos associados; e de (ii) faturas de assistência rodoviária, mediante disponibilização dos dados solicitados;

b) Registo – funcionalidade de pagamento (i) de taxas de portagem e demais valores associados, através do Site após receção de uma notificação da Via Verde que conterá um código para que o utilizador se registe para este efeito.

2.2. Através da Funcionalidade de consulta, descrita na alínea a) da cláusula 2.1., e mediante solicitação expressa do utilizar, poderão ser ainda consultados eventuais valores das taxas de portagem e demais custos administrativos associados em dívida pela utilização das (Sub)Concessões operadas pelas seguintes entidades: Ascendi, Vialivre e Globalvia.

2.3. Se o utilizador solicitar a consulta nos termos do n.º 2.2. antecedente e caso existam valores de taxas de portagem e demais custos administrativos associados, o utilizador será redirecionado para os sítios da internet de cada uma das entidades responsáveis, para poder aí efetuar os pagamentos a que haja lugar.

 2.4. A informação sobre a eventual existência ou não de valores em dívida, pela utilização das (Sub)Concessões identificadas no número 2.2., bem como a informação constante dos sítios da internet das terceiras entidades, conforme descrito no número 2.3., será da inteira responsabilidade dessas entidades, sendo a Via Verde Portugal alheia à informação apresentada, nomeadamente, no que respeita à sua exatidão e correção.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE E FUNCIONALIDADES

3.1. A Via Verde poderá sujeitar o acesso a determinadas Funcionalidades disponibilizadas através do Site a registo prévio. O registo no Site deverá ser feito através do preenchimento de um formulário, mediante a disponibilização de determinados dados pessoais, o qual funciona como identificação do utilizador.

3.2. O registo mencionado nas cláusulas 2.2. e 3.1. acima exigirá um código de registo comunicado ao utilizador através de uma notificação enviada pela Via Verde Portugal, bem como uma senha de acesso à área reservada do Site, apenas para seu uso exclusivo. O utilizador deverá personalizar a senha de acesso no primeiro acesso ao Site; sendo a confidencialidade e o uso adequado da mesma da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Via Verde Portugal não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da senha de acesso por terceiros.

3.3. Os utilizadores registados em seu nome próprio não devem fornecer ou tornar públicos os dados de acesso a outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.

3.4. O utilizador poderá proceder à liquidação dos valores em pagamento através de (i) uma referência Multibanco gerada através do Site, de (ii) cartão de crédito, ou de (iii) qualquer outro meio de pagamento que a Via Verde Portugal venha, em cada momento, a disponibilizar.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

4.1. O utilizador compromete-se, desde já, a utilizar as Funcionalidades, bem como todo o Site, respetivos conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com os Termos de Utilização, não devendo, em caso algum, perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos, conteúdos e Funcionalidades do mesmo.

4.2. Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:

a) utilizar o Site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestes Termos de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores;

b) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Via Verde Portugal, dos utilizadores do Site, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

c) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Via Verde Portugal;

d) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

f) aceder, recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

h) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.

5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

5.1. As atividades descritas no ponto 4.2. são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Site.

5.2. O utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.

6. RESPONSABILIDADE DA VIA VERDE PORTUGAL

6.1. O Site foi elaborado para a Via Verde Portugal com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.

6.2. A Via Verde apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

6.3. A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

a) Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Site, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Via Verde Portugal e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;

b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Site ou dos serviços que lhe estão associados;

c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Site e que não sejam atribuíveis à Via Verde Portugal, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do Site;

d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

e) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

7.1. Todos os conteúdos deste Site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no site são propriedade da Via Verde Portugal.

7.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

7.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do Site) que se realize sem autorização da Via Verde Portugal, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

8. DADOS PESSOAIS

A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, o acesso a algumas Funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste Site.

9. DISPONIBILIZAÇÃO DO SITE E VALIDADE DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

9.1. A Via Verde Portugal tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços e/ou Funcionalidades disponibilizados através do mesmo. Sempre que possível, a Via Verde Portugal comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Site.

9.2. A Via Verde Portugal reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização, procurando sempre que possível notificar previamente as mesmas aos utilizadores.

9.3. O utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

9.4. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site.

9.5. Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

10. QUESTÕES

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento por e-mail, através do endereço contacto@pagamentodeportagens.pt ou por carta para a morada Quinta Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. Os presentes Termos de Utilização regem-se pela Lei portuguesa.

11.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto dos presentes Termos de Utilização será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.DC.1608 Versão n.º 06 (19.12.2023)

Já é possível proceder à consulta de todos os pagamentos de portagem das autoestradas, ou pontes, por regularizar, através de um único sítio online, independentemente da página da operadora a que o utilizador esteja a aceder.

Para além das três entidades (Via Verde, Ascendi e Vialivre), que disponibilizam online páginas dedicadas para efeitos de regularização de pagamentos de taxas de portagem, a partir desta data, também a Globalvia/Portvias passou a dispor de um portal de pagamentos de portagens. Salientar que no caso das portagens exclusivamente eletrónicas, as passagens registadas sem dispositivo eletrónico, efetuadas por viaturas de matrícula nacional, podem ser regularizadas ao abrigo do regime de pós-pagamento junto dos CTT, no prazo máximo de 15 dias úteis (Saiba como em portagens.pt). Apenas findo este prazo os registos ficam disponíveis nos portais de pagamento.

O facto de até à data os utilizadores não poderem, através de um único sítio online, consultar todos os registos referentes às taxas de portagem devidas pela circulação nas autoestradas ou pontes nacionais, dificultava em muito todo o processo de pagamento, comprometendo a regularização integral dos valores em falta.

Com o objetivo de resolver e melhorar a experiência do utilizador, as referidas entidades celebraram um acordo de cooperação por forma a viabilizar a interoperabilidade dos portais de pagamento. Esta iniciativa permite disponibilizar aos utilizadores um sistema de consulta e regularização de portagens integrado, completo, de acesso fácil e seguro.

Face à complexidade técnica associada aos diferentes modelos operacionais de cada entidade, o projeto desenvolve-se em duas fases no que respeita ao serviço prestado ao cliente:

  • Fase 1 (Atualmente implementada) – Consulta “única”, em cada portal, da informação relativa às passagens por regularizar em todas as autoestradas ou pontes nacionais (pagamento mantém-se apenas disponível no sítio online de origem) 
  • Fase 2 (A ser desenvolvida) – Ato de pagamento “único”, em cada portal, das passagens por regularizar em todas as autoestradas ou pontes nacionais

A partir de agora, nas páginas da internet de cada operadora, os utilizadores podem consultar os seus registos e conferir se existem valores por regularizar. Se existirem, os utilizadores poderão proceder à sua regularização, sendo redirecionados para o portal correspondente sempre que tiverem sido detetados valores por pagar noutra das entidades participantes.

Trata-se de uma iniciativa essencial rumo à interoperabilidade integral e que se considera poder vir a introduzir melhorias significativas na experiência do utilizador.

Uma vez estabilizada a operacionalização desta primeira Fase, prevê-se iniciar os trabalhos da Fase 2 ainda em junho deste ano.

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